Como sabemos, abrir um CNPJ é uma decisão importante e nada fácil. Durante a trajetória do negócio, podem ocorrer falhas no cumprimento das obrigações fiscais. Exemplos incluem a escrituração contábil irregular ou até mesmo a omissão de informações essenciais. Essas irregularidades podem levar à exclusão involuntária da empresa do regime tributário brasileiro escolhido.
É justamente nessas situações que pode surgir o Lucro Arbitrado, uma forma de apuração do lucro imposta pela Receita Federal. Ela é utilizada como alternativa quando a empresa não demonstra adequadamente seus resultados por meio do Lucro Real ou Presumido.
Dessa forma, neste texto, vamos explicar o que é o Lucro Arbitrado. Além disso, vamos explicar em quais situações a Receita pode aplicar o Lucro Arbitrado e quais consequências ele traz para a empresa.
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O que é Lucro Arbitrado?
Em suma, o Lucro Arbitrado é um modelo de tributação aplicado ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, diferentemente dos outros regimes, como o Lucro Real, o Lucro Presumido, o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), ele não pode ser escolhido voluntariamente.
Trata-se, na verdade, de uma imposição do Fisco ou de uma alternativa aplicada em situações excepcionais. Essa é geralmente como último recurso para o contribuinte. Em outras palavras, o Lucro Arbitrado funciona como uma forma de estimar o lucro da empresa. Isso ocorre quando não é possível determiná-lo com base nos demais regimes de tributação. A razão pode ser falhas ou inconsistências na escrituração contábil.
Como funciona o Lucro Arbitrado?
Como já informamos, o regime de Lucro Arbitrado não é uma escolha do contribuinte ao abrir uma empresa, mas sim uma imposição do Fisco. Ele é aplicada somente em situações irregulares. Para que isso ocorra, é necessário que a empresa se enquadre em determinadas condições. Para facilitar o entendimento, vamos dar um exemplo:
Suponha que uma empresa teve um lucro bruto de R$ 1 milhão. No entanto, os registros contábeis da empresa estão incorretos ou incompletos. Diante disso, ela é enquadrada no regime de Lucro Arbitrado. Deu para entender a lógica? A Receita Federal aplica esse regime quando não consegue verificar o rendimento real da empresa devido à ausência ou inconsistência dos registros contábeis.
Mas, antes de explicar como funciona o cálculo desse regime, vou esclarecer o que representa o resultado da fórmula: o valor arbitrado.
O que é um Valor Arbitrado?
Um termo comum nessa área é o valor arbitrado. Ele é, basicamente, um valor determinado pela autoridade fiscal quando a empresa não apresenta documentos comprobatórios, como livros contábeis ou fiscais. Ou seja, é quando a Receita Federal estima um valor de base de cálculo dos tributos. Isso ocorre devido à ausência ou inconsistência das informações fornecidas pela empresa.
O funcionamento do valor também é simples: o Fisco utiliza a receita bruta da empresa e aplica percentuais fixos, geralmente elevados. Isso permite estimar o lucro da empresa.
Contudo, é importante destacar a diferença entre o valor real e o valor arbitrado. O valor arbitrado é uma estimativa, ou seja, não é baseado em dados reais, mas sim em projeções feitas pela Receita Federal. Como consequência, a carga tributária tende a ser mais alta para o contribuinte.
Já o valor real, como o próprio nome indica, é um valor exato. Ele é apurado com base em documentos comprobatórios, como recibos, extratos bancários, notas fiscais, entre outros.
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O que é Custo Arbitrado?
Outro termo que precisamos explicar antes de chegar ao cálculo do lucro arbitrado é o custo arbitrado. Esse também é um valor estimado pelo órgão fiscalizador. Ele é baseado nos gastos ou despesas da empresa. O objetivo é auxiliar a Receita Federal na fiscalização de empreendimentos. Algumas empresas registram seus custos de forma artificial para reduzir o lucro declarado e, assim, pagar menos tributos.
Ou seja, empresas sem contabilidade regular, por falta de documentação comprobatória ou pela emissão de notas fiscais irregulares, têm seus custos considerados inconsistentes pelo Fisco. Um exemplo seria uma empresa que declara um gasto de R$ 200 mil com matéria-prima no livro diário. Porém, ela só apresenta notas fiscais que somam somente R$ 100 mil.
Como calcular o Lucro Arbitrado?
O cálculo do lucro arbitrado envolve algumas etapas. O começo é pelo faturamento bruto da empresa no trimestre. Isso significa o total de vendas de produtos e serviços, sem a dedução de despesas ou outros custos. Esse é exatamente como considerado pelo Fisco.
Sobre esse valor, aplica-se um percentual de presunção semelhante ao do Lucro Presumido, mas com um acréscimo de 20% em cima desse percentual. Ou seja, se no lucro presumido o percentual aplicado é 8%, no arbitrado passa a ser 9,6%, por exemplo.
Depois, esse percentual é multiplicado pelo faturamento, e o resultado será o lucro arbitrado. Ele servirá de base para o cálculo do IRPJ e da CSLL.
Por fim, aplicam-se as alíquotas correspondentes: 15% sobre o lucro arbitrado (IRPJ), com um adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 60 mil no trimestre. E 9% sobre o lucro arbitrado (CSLL).
Como evitar a tributação pelo Lucro Arbitrado na sua empresa?
Para que a empresa não caia no lucro arbitrado, ela deve ter uma gestão organizada. Isso porque, como vimos, a Receita aplica essa forma de tributação quando a empresa não mantém conformidade contábil e fiscal.
O primeiro passo é o empresário contratar um escritório de contabilidade confiável para cuidar das obrigações. Mas não é só isso: os arquivos da empresa também precisam estar em conformidade. Ou seja, manter o livro diário e o livro razão devidamente escriturados.
Além disso, é essencial guardar notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, contratos e outros documentos. A empresa também deve manter um controle de fluxo de caixa atualizado, registrando todas as movimentações financeiras.
Outro ponto fundamental é o cumprimento das obrigações acessórias, como a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
Ao abrir a empresa, converse com seu contador para definir o regime tributário mais adequado ao seu negócio. Isso porque, em alguns casos, a empresa pode acabar optando por um regime indevido, gerando problemas futuros.
Perguntas frequentes
Em suma, sim. A Receita tributa pelo Lucro Arbitrado quando a empresa não mantém a escrituração regular ou comete irregularidades fiscais.
Sim, a empresa pode apresentar defesa e comprovar que cumpriu suas obrigações contábeis e fiscais para reverter a tributação.
No Lucro Real, a empresa apura o lucro com base na contabilidade. Já no Presumido, usa-se um percentual fixo sobre a receita. Por fim, no Arbitrado, a Receita impõe o cálculo por falta de registros adequados.
Sim, se a empresa não mantém livros exigidos por lei, a Receita aplica o Lucro Arbitrado para estimar o lucro tributável.
