Nesta última terça-feira (13), aconteceu o lançamento da Reforma Tributária do Consumo (RTC), através de uma cerimônia que contou com o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Serpro. O evento aconteceu em Brasília, e contou com autoridades do Governo Federal, marcando assim, o começo da maior infraestrutura digital tributária do país.
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Lançamento da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
A cerimônia de Lançamento da Reforma Tributária do Consumo marcou o início da fase de implantação da nova estrutura tecnológica que dará suporte à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. O encontro reuniu autoridades e profissionais diretamente envolvidos na construção do novo modelo, entre gestores públicos e especialistas da área tributária.
Com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o lançamento evidenciou a dimensão estratégica do projeto, apontado como um passo decisivo na modernização do Estado brasileiro. A iniciativa combina mudanças estruturais na área fiscal com avanços tecnológicos e o fortalecimento da soberania digital do país.
“Estamos inaugurando a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do País . A plataforma tecnológica que o senhor presidente inaugura hoje eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança para os cidadãos que simplesmente não existe em nenhum outro lugar do mundo”
-secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, via Receita Federal
O presidente do Serpro, Wilton Mota, afirmou que o lançamento da reforma tributária do consumo marca uma das mudanças estruturais mais profundas já feitas no sistema fiscal brasileiro. Segundo ele, a iniciativa vai além da simples reorganização de impostos. Pois, ao fortalecer a justiça social e fiscal amplia a transparência na relação entre cidadãos, empresas e o Estado.
Adaptação das empresas
A transição para os novos tributos sobre o consumo começou no início deste ano com um período educativo, criado para permitir que as empresas se adaptem às novas regras sem a aplicação de penalidades. Em 2026, a Reforma Tributária entra em fase de testes. E assim, dá às empresas um prazo de até quatro meses após a publicação do regulamento para operar os novos sistemas, realizar ajustes internos e se familiarizar com o modelo, sem risco de sanções.
Então, após ser concluída a fase de adaptação, as empresas de maior porte passarão a destacar nas notas fiscais as alíquotas-teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). Esses valores terão apenas caráter informativo e não gerarão recolhimento de tributos. A medida serve para colocar os sistemas em funcionamento, ajustar rotinas operacionais e reunir dados que vão embasar a definição das alíquotas finais, sem alteração da carga tributária atual.
Para o consumidor, não há mudança nos preços. As notas fiscais passam a trazer as novas informações apenas de forma informativa, deixando mais clara a apresentação dos tributos. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais não estão obrigados a cumprir essa exigência neste primeiro momento.
Essa etapa inicial tem foco educativo e de ajuste. Notas fiscais emitidas sem os novos campos continuarão válidas, não haverá aplicação de multas nesse período e os fiscos ainda estão adaptando seus sistemas à plataforma nacional.
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Sobre o Portal da Reforma Tributária do Consumo
Desde segunda-feira (12/1), entrou em operação o Portal da Reforma Tributária, plataforma desenvolvida pelo Serpro em parceria com a Receita Federal. O acesso será feito pelo GOV.BR, reunindo em um único ambiente recursos como calculadora de tributos, apuração assistida, declarações pré-preenchidas. Assim como o acompanhamento, em tempo real, dos valores a pagar e dos créditos das empresas.
Enfim, o portal se consolida como o maior ambiente digital já desenvolvido para a área tributária no país. E assim, foi projetado para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. Nos últimos seis meses, a plataforma passou por testes com a participação de quase 500 empresas.
Fonte: Receita Federal
Perguntas Frequentes
O lançamento da Reforma Tributária do Consumo marca o início da fase de implementação do novo modelo tributário sobre o consumo, com foco na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e em uma nova base tecnológica nacional.
Neste primeiro momento, a mudança é operacional e tecnológica. As empresas entram em fase de adaptação aos novos sistemas, sem recolhimento adicional de tributos ou aplicação de penalidades.
A adaptação começou no início de 2026, com um período educativo. Durante essa fase, as empresas podem ajustar sistemas e processos sem risco de autuação.
Não. As alíquotas informadas neste período são apenas testes. A CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) aparecem nas notas fiscais apenas para fins informativos, sem gerar recolhimento.
