O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 68/2024, que estabelece a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Ou seja, a lei regulamenta como os impostos serão cobrados e restituídos, como no sistema de cashback para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Além disso, o texto também prevê a isenção total de impostos para os produtos da cesta básica e para as contas essenciais. Vale ressaltar que a isenção CadÚnico para as famílias começará a partir de 2027. A seguir, explicaremos mais detalhes sobre a reforma.
O que é Isenção CadÚnico?
O texto prevê a criação de um sistema de cashback, ou seja, devolverá parte do dinheiro pago em impostos para as famílias de baixa renda. Isso incluirá a devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sendo de competência estadual e municipal, para os serviços de luz, telefone, gás, água e internet.
O Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, ressaltou que essa proposta ajudará a aliviar as finanças das pessoas.
“A aprovação da reforma tributária é para ficar na história. O cashback será uma realidade para quem mais precisa. Isso significa que uma parte do valor gasto em impostos vai voltar para o bolso das pessoas, em serviços como água, luz, saneamento e gás. Outra mudança fundamental com a reforma é a isenção de impostos sobre itens essenciais da cesta básica, o que vai aliviar o bolso de muita gente”, destacou o ministro.
Além disso, o texto também determina a dispensa dos impostos de alimentos que estão na cesta básica sendo consideradas fundamentais, como a farinha de mandioca, farinha de trigo, arroz, feijão, leite em pó, manteiga, margarina, pão, alguns tipos de queijos, entre outros. Também em podemos destacar as fórmulas infantis estabelecidas por previsão legal específicas.
Segundo a legislação, a substituição dos impostos PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS pelos impostos IBS e CBS será gradual. Por fim, o projeto também cria o Imposto Seletivo (IS).
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Benefícios do Isenção CadÚnico
Na cerimônia no Palácio do Planalto, o Presidente Lula, explicou que a reforma será a partir de 2027, ao ser um período para pessoas, empresários e os investidores se adequarem para as medidas. “Os benefícios da política tributária, do ponto de vista do atendimento da sociedade, começará de verdade em 2027, quando ela vai começar a valer. Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários e os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos”, disse.
Wellington Dias disse durante a cerimônia que esta medida da lei visa fazer com que as pessoas de baixa renda paguem menos impostos, tornando o sistema mais justo. “Por último, mas não menos importante, os mais pobres vão pagar menos impostos. Com a reforma, a carga tributária será mais justa, fazendo com que quem tem menos recursos pague menos impostos. Um alívio para quem realmente precisa”, explicou.
Fonte: Agência Senado e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Perguntas frequentes
Em suma, o Cadastro Único (CadÚnico) é um programa social do governo que visa registrar e identificar as famílias de baixa renda do país. Ele funciona como um ponto de acesso inicial para outros programas, benefícios e serviços oferecidos pelos municípios, estados e pelo governo federal.
As famílias terão isenção total ou parcial de impostos em contas como gás, luz, internet, água, entre outras, pelo CadÚnico.
A partir de 2027, portanto, as famílias do CadÚnico terão isenção total ou parcial de impostos sobre contas essenciais.
