O Imposto Seletivo na Reforma Tributária tem sido um dos assuntos mais comentados entre contadores e empresários, principalmente por trazer mudanças significativas na tributação de produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Também conhecido como o “imposto do pecado”, esse imposto tem como objetivo substituir o IPI na maior parte dos casos a partir de 2027.
Portanto, para ajudar você a entender melhor como esse novo tributo vai funcionar, reunimos neste artigo os principais pontos discutidos na nossa live do Makro Responde. Aqui, você confere os principais pontos trazidos por nossos especialistas e poderá tirar suas dúvidas sobre o que esperar da implementação desse imposto.
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O que é o Imposto Seletivo na Reforma Tributária?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lógica é: se causa impacto negativo, a tributação será maior para tentar reduzir a procura. Mas quem decide o que é prejudicial? Essa função fica com comissões específicas, responsáveis por analisar e definir quais produtos e serviços entram na lista.
Até agora, o imposto ficou conhecido popularmente como “imposto do pecado”. O apelido surgiu porque ele atinge itens que, em tese, fazem mal, mas são consumidos por muita gente, como cervejas e bebidas açucaradas, por exemplo. Assim, a regulamentação deve detalhar esses e outros produtos mais adiante.
Substituição do IPI pelo Imposto Seletivo em 2027
O Imposto Seletivo será de competência da União e vai assumir o lugar do IPI a partir de 2027. Na prática, o IPI terá sua alíquota reduzida a zero, mas não será extinto completamente, já que continuará existindo em situações específicas, como na Zona Franca de Manaus. A lógica é simples: em 2027, o IPI deixa de valer para a maioria dos casos e entra em cena o Imposto Seletivo.
Uma diferença importante entre ele e tributos como CBS e IBS é que o Imposto Seletivo não gera crédito fiscal para a etapa seguinte. Ou seja, se a indústria paga o imposto, quem compra dessa indústria não poderá aproveitar esse valor como crédito. O contribuinte paga o tributo e encerra a cobrança ali mesmo, no início da cadeia.
Imposto Seletivo no projeto de lei
Por enquanto, o Imposto Seletivo está apenas no papel, como projeto de lei complementar. A proposta ainda não foi aprovada e, no momento, segue em análise pela Comissão de Meio Ambiente. Depois, ainda precisa passar pela Comissão de Indústria e por outras instâncias antes de seguir adiante. Quem quiser acompanhar de perto pode acessar o site do Senado, onde o texto do projeto está disponível na íntegra.
A lista de produtos que devem ser tributados já está definida, mas ainda pode mudar. Entre eles estão: cigarros e derivados de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes, loterias, jogos de apostas e armas e munições. No caso das armas e munições, a situação ainda é incerta: o item chegou a sair do projeto, depois voltou, e não há confirmação se ficará na versão final.
Também não está completamente definido o que vai entrar em cada categoria. Por exemplo, no caso das bebidas açucaradas, ainda não se sabe se serão incluídos apenas refrigerantes ou também sucos industrializados. As comissões que vão regulamentar o imposto ainda precisam definir todos esses pontos.
Aumento de alíquotas e a PLP 29/2024
Ainda não existe uma definição fechada sobre as alíquotas do Imposto Seletivo, mas já se sabe que elas serão diferenciadas de acordo com o produto ou serviço. Em alguns casos, a tendência é que aumentem bastante. Um exemplo é o cigarro: há notícias de que o preço final ao consumidor pode até dobrar em relação ao que se paga hoje.
Tudo isso ainda depende da aprovação final do Projeto de Lei Complementar 29/2024. O texto atual, no artigo 3º, diz que as hipóteses de incidência do imposto serão estabelecidas por uma outra lei complementar específica, que definirá detalhes como fato gerador, contribuinte, base de cálculo, regras de alíquotas, apuração e recolhimento.
Sobretudo, é justamente aí que surge a dúvida: por que criar uma nova lei para algo que já está sendo instituído neste projeto? A explicação mais provável é que, por ainda estar em discussão, alguns artigos podem ser modificados antes da aprovação.
O que já se sabe é que setores como cigarro, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes, loterias, apostas e possivelmente armas e munições devem se preparar. Empresas que atuam nesses segmentos precisam revisar preços e margens, já que a indústria pagará o imposto e tende a repassar esse custo para o atacado e o varejo.
O artigo 4º do projeto define que uma lei ordinária vai estabelecer as alíquotas e suas alterações para cada produto ou grupo de produtos, permitindo ajustes futuros conforme a essencialidade e o grau de nocividade de cada item.
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Implantação gradual do Imposto Seletivo
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 29/2024, o Imposto Seletivo não poderá ser cobrado com a alíquota cheia logo no primeiro ano. A cobrança será faseada e gradual, começando em 2027 e avançando ano a ano até atingir o valor final. Na prática, o IPI deixa de valer para a maioria dos casos em 2027 e o Imposto Seletivo entra no lugar, com aumento progressivo, assim, seguindo um modelo parecido com o que vai acontecer com o IBS.
O texto do projeto não deixa claro como o governo pretende manter a arrecadação nesse período de transição. Uma possibilidade é que o novo imposto já comece com alíquotas equivalentes às do IPI atual e, a partir daí, vá subindo até chegar ao patamar definido na regulamentação. Isso evitaria perdas de receita para os cofres públicos.
Por enquanto, tudo segue em discussão. Por isso, é fundamental acompanhar a tramitação da proposta, e assim, entender como essa transição será realizada, e quais valores vão ser aplicados.
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Perguntas Frequentes
É um tributo federal criado para desestimular o consumo de produtos e serviços que prejudicam a saúde ou o meio ambiente. A ideia é aumentar a carga tributária desses itens para reduzir a demanda.
O apelido se popularizou porque ele incide sobre produtos que muita gente gosta, mas que fazem mal, como cerveja, bebidas açucaradas e cigarros.
A previsão é que ele entre em vigor em 2027, no lugar do IPI para a maioria dos casos.
Não totalmente. Em 2027, o governo reduzirá a alíquota do IPI a zero, mas manterá o imposto em situações específicas, como na Zona Franca de Manaus.
Comissões especializadas vão analisar e definir quais itens entram na lista, levando em conta o impacto de cada um na saúde e no meio ambiente.
