No ano de 2023, o governo do Estado de Minas Gerais lançou mudanças significativas no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS). Assim, o Novo Regulamento do ICMS chegou com a proposta de facilitar e amenizar toda a carga de anexos e descritivos.
Neste artigo, você poderá entender melhor sobre os impactos causados por essas mudanças e tirar todas as suas dúvidas sobre o novo Regulamento do ICMS, e se manter atualizado.
Você vai ler:
O que é o ICMS?
Primeiramente, a sigla ICMS se refere ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Portanto, esse é um imposto anual que incide sobre a circulação de mercadorias, bem como sobre a prestação de serviços e mercadorias como:
- Alimentos;
- Bebidas;
- Eletrônicos;
- Roupas;
- Serviços de transporte;
- Serviços de comunicação;
- Cobrado também nas importações de mercadorias.
Contudo, o ICMS é um imposto indireto, ou seja, os fornecedores do bem ou serviço o recolhem, mas quem o paga é o consumidor final. Dessa forma, o valor do ICMS é determinado ao realizar a multiplicação do valor do produto ou serviço pela alíquota específica do estado, que varia de estado para estado.
Novo regulamento do ICMS promete reduzir erros para contadores
Há mais de 20 anos o ICMS não era revisado, mesmo sendo considerado um dos tributos mais complexos do nosso país. Conforme a reportagem da Secretaria da Fazenda, com o novo regulamento, a consulta ficará mais fácil para os profissionais que atuam na área contábil, reduzindo as chances de erros.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo regulamentado por cada estado brasileiro. Os estados cobram o ICMS, mas compartilham a arrecadação com os municípios. Dessa forma, os erros mais comuns cometidos pelos contadores na consulta do ICMS incluem:
Cálculo incorreto do valor do imposto: É comum ocorrer erros no cálculo do valor do ICMS, seja por confusão na alíquota, na base de cálculo ou na aplicação de benefícios fiscais.
Desconhecimento da legislação: A legislação tributária brasileira é complexa e está em constante mudança, o que pode levar a interpretações equivocadas das normas e à aplicação incorreta do ICMS.
Falta de registro das operações: É importante que as operações sujeitas ao ICMS sejam registradas corretamente, para não ocorrerem problemas na hora de apurar o imposto devido.
Falta de atualização das informações: O contador precisa estar sempre atualizado sobre as mudanças na legislação e nas normas do ICMS, para evitar erros na consulta e na apuração do imposto.
Omissão de informações: A omissão de informações relevantes pode levar a erros na consulta do ICMS, além de configurar sonegação fiscal.
O que o governo diz sobre essas mudanças?
Conforme o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Luiz Cláudio Gomes: “A simplificação, a transparência e a segurança jurídica que essa publicação trará, com certeza, significará mais empregos e mais investimentos, melhoria na qualidade de vida dos mineiros. Além disso, facilitará a tomada de decisão de quem quer expandir seu negócio ou investir no estado de Minas Gerais”, ressaltou à época do evento de lançamento, em 22 de março de 2023.
Seja como for, o ICMS é um imposto estadual com 27 legislações distintas, e a proposta de simplificação firmada por meio do Decreto n.º 48.589, de 22 de março de 2023, traz alguns números de reduções como:
Recentemente, em 2024, esse decreto foi atualizado para incluir uma correção no Art. 1º e atualizar o Art. 2º. Assim, essa última medida entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2024.
O que mudou no novo Regulamento ICMS MG?
Inicialmente, segundo a publicação realizada pelo Governo do Estado, as mudanças realizadas se deram em cinco eixos, sendo eles:
- reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas;
- regras gerais x regras específicas;
- padronização do texto;
- simplificação da norma e das obrigações acessórias;
- atualização do texto.
Assim, as mudanças que permeiam o RICMS/MG são muitas e transformaram consideravelmente todo o modo como ele funciona. Por isso, recomendamos que você faça a leitura completa do Regulamento do ICMS (RICMS), no decreto N.º 48.589, clicando aqui.
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Qual a alíquota de ICMS do estado de Minas Gerais?
Antes de tudo, precisamos reforçar que não há uma alíquota única. Sendo assim, é preciso que você verifique a tabela completa das alíquotas do novo regulamento do ICMS MG. Entretanto, podemos reforçar que, em casos sem uma alíquota definida, será aplicada como regra geral a porcentagem de 18%. Essa regra está expressa no artigo 42, inciso I, alínea “e”, do RICMS/MG.
Com novo RICMS/MG, como ficou a data de transmissão do SPED Fiscal?
Assim, apesar das mudanças que passaram a valer em julho de 2023, que mudava a data da transmissão do Sped Fiscal para o dia 20 do mês subsequente à data da transmissão, é preciso ficar atento. Afinal, essa data valeu por poucos dias após a saída do novo regulamento. Assim, a data da obrigação voltou a ter o prazo definido para o dia 15 do mês subsequente. Portanto, o envio segue sendo no dia 15 do mês subsequente.
Qual é a importância do RICMS/MG?
Desde a sua publicação, muito se espera do novo regulamento do ICMS MG, pois a sua construção foi baseada em estudos que ocorreram durante anos. Sendo assim, a nova versão é importante devido à sua modernização e simplificação.
Portanto, o resultado do trabalho anunciado em maio de 2022 é uma iniciativa importante para facilitar a carga tributária brasileira. Como resultante, esse movimento é visto como uma importante iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Além disso, mudanças significativas na simplificação da norma e das obrigações acessórias aumentam a importância desta iniciativa, tais como as listadas pela Agência Minas:
- A obrigação de registrar a opção de crédito presumido no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), foi eliminada;
- Encerram-se as exigências consideradas anacrônicas, incompatíveis ou desnecessárias em relação à Substituição Tributária.
- Agora, não há mais necessidade de comunicar a opção de crédito presumido à Administração Fazendária vinculada ao contribuinte.
- Por fim, é possível dispensar a escrituração de livros impressos como Registro de Entradas, Registro de Apuração do ICMS e Livro de Movimentação de Combustíveis e de outros livros fiscais com a implementação da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Perguntas frequentes
As mudanças implementadas no ICMS de Minas Gerais. Entre elas, mudanças em regras gerais e específicas, padronização e atualização do texto, simplificação da norma e das obrigações acessórias.
A alíquota do ICMS no Estado de Minas Gerais pode variar conforme o tipo de produto ou serviço, com diferentes percentuais para cada categoria.
O novo Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS MG) entrou em vigor a partir de Julho de 2023, e a nova atualização entra em vigor a partir de 1º de junho de 2024.
O regulamento que rege o ICMS em Minas Gerais é o RICMS MG, específico para o estado. Ele pode ser consultado no site da Secretária da Fazenda (SEF).
