O CGSN se reúne para analisar a possibilidade de estender o prazo da regularização de débitos no simples nacional até março deste ano.
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Na próxima sexta-feira, 21/01, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá para analisar a possível prorrogação do período para a regularização de débitos de empresas no Simples Nacional (SN). Atualmente, o período limite é até o fim de janeiro, 31, e a proposta é para que o período seja prorrogado até dia 31 de março. A resolução será avaliada pelo Comitê, que é composto por 14 integrantes.
Em caso de aprovação, a resolução deverá beneficiar “que formalizarem a opção impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”, explica a nota divulgada pelo governo.
É válido ressaltar que o prazo atual para regularização atual é também o mesmo para que as empresas possam aderir ao regime do SN. Entretanto, a aprovação da prorrogação será apenas para a regularização de pendências, o prazo para adesão não é prorrogado por se tratar de uma determinação prevista na Lei Complementar nº123/2006. Se aprovado, os empresários terão mais dois meses para se organizar e realizar a regularização dos débitos.
Em nota, o Governo destaca que “neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa proporcionar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de Covid-19”, avalia.
Emissão DAS-SIMEI 2022
Foi divulgado na sexta-feira, 14/01, pelo site oficial do Simples Nacional um informativo sobre o PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2022. Segundo o informado, o sistema está sendo atualizado para que possa fazer o cálculo a partir do novo salário mínimo. A seguir, confira na íntegra o informado pelo SN.
“Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.
Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2022. O MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias.
Lembramos que o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2022 tem vencimento apenas em 21/02/2022.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL”
Conheça o CGSN:
O Comitê Gestor do Simples Nacional, conhecido pela sigla CGSN, é um órgão colegiado do Ministério da Economia,criado através do Decreto nº 6.038, de 2007 e previsto a partir da Lei Complementar nº 123, de 2006. A criação do Comitê visa tratar dos aspectos tributários regulamentadores do SN
Art. 2o O CGSN tem a seguinte composição:
I – quatro representantes da União, dos quais:
a) três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
II – dois representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
III – dois representantes dos Municípios, um indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e outro indicado pela Confederação Nacional de Municípios;
IV – um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; e
V – um representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.
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