Ao contrário do que muitos imaginam, o Governo Federal não decide sozinho sobre a alíquota do ICMS. Afinal, é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal. Assim, as alíquotas e mudanças relacionadas ao imposto são debatidas e deliberadas no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz), que alinha as políticas fiscais entre as unidades da federação.
Diante da circulação de informações falsas sobre um suposto aumento do ICMS pelo Governo Federal, a Receita Federal publicou uma nota esclarecendo que essa responsabilidade é exclusivamente dos entes federativos. Saiba os detalhes.
A decisão sobre alíquota de ICMS
Recentemente, o Comsefaz decidiu uniformizar a alíquota de ICMS em 20% para remessas postais e entregas expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). Especialmente depois que peças de desinformação passaram a repercutir acerca do aumento da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
“O Comsefaz esclareceu que a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.”
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF | Via: Comsefaz
Segundo o órgão interestadual, a medida busca garantir a igualdade competitiva entre produtos importados e nacionais. Assim, incentivando o consumo de bens fabricados no Brasil. Dessa forma, os estados buscam fortalecer o setor produtivo interno e aumentar a geração de empregos, enfrentando a concorrência cada vez maior das plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço.
O Comsefaz informou que a medida só começará a ter efeito em 1° de abril de 2025, devido aos princípios tributários da anterioridade e da noventena.
Fonte: Receita Federal
Conclusão
A partir dessa nota publicada no site da Receita, é importante estar atento para não cair em informações erradas que circulam na internet. Buscar fontes confiáveis, como a própria Receita Federal ou o Comsefaz, é fundamental para se manter informado corretamente.
Contudo, a decisão do Comsefaz de uniformizar a alíquota de ICMS em 20% reforça a competitividade dos produtos nacionais e prepara o mercado para enfrentar desafios do comércio internacional. A medida entrará em vigor em 2025, alinhada aos princípios tributários.
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Perguntas Frequentes
A alíquota de ICMS é o percentual aplicado sobre a circulação de mercadorias e serviços para calcular o imposto devido. Quem define seu valor são os estados e o Distrito Federal, por meio do Comsefaz.
Não, o Governo Federal não tem competência para alterar a alíquota de ICMS. Essa responsabilidade cabe exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal.
A nova alíquota de ICMS para remessas internacionais começará a valer em 1° de abril de 2025, assim respeitando os princípios tributários da anterioridade e da noventena.
O Comsefaz é o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos estados e DF. Portanto, ele reúne representantes estaduais para discutir e deliberar sobre alíquotas e políticas relacionadas ao ICMS.
