A partir de setembro de 2024, um novo indexador entrou em vigor, com objetivo de uniformizar a correção monetária e a forma como juros são aplicados em casos sem previsão contratual. O Banco Central vem divulgando mensalmente a Taxa Legal. Instituída pela Lei 14.905/2024, com o intuito de esclarecer e padronizar a cobrança de débitos financeiros no país. Entenda melhor.
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Sobre o novo indexador da Taxa Legal
A Lei 14.905/2024 veio para corrigir uma falha do Código Civil brasileiro. Antes, não previa um índice claro para a correção de débitos sem acordo contratual. Sendo assim, agora, a Taxa Legal será definida com base na Selic, ajustada pela variação do IPCA. Portanto, garantindo uma padronização na atualização de valores, seja em ações judiciais ou em contratos de prestação de serviços.
Cálculo e aplicação de juros na Taxa Legal
Através da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) especificou a metodologia para realizar o cálculo da Taxa Legal. Portanto, ela será calculada de forma mensal, tendo como base a relação entre a soma das taxas diárias da Selic e variação do IPCA-15 do mês anterior. Assim, refletindo flutuações econômicas e oferendo um índice adaptável no cenário de inflação do Brasil.
O CMN determinou a aplicação da taxa tanto para regime de juros simplificado, quanto o “pro rata” (cálculo de juros proporcionais). Dessa forma, a abordagem segue o mesmo padrão usado em condenações judiciais contra a Fazendo Pública, benefícios previdenciários e casos semelhantes. Sendo assim, a nova legislação preserva a aplicação tradicional de juros nos casos em que se utiliza a Taxa Legal.
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Calculadora do Cidadão
O Banco Central disponibiliza a Calculadora do Cidadão. Uma ferramenta gratuita que visa facilitar o cálculo de juros e correções com base na nova Taxa Legal. Sendo assim, a Calculadora do Cidadão está disponível através das lojas de aplicativos para dispositivos móveis, permitindo a simulação de pagamentos atrasados e outras operações. Nesse sentido, o aplicativo atualizado recentemente, disponibiliza agora um módulo específico para a Taxa Legal. Assim, os usuários podem atualizar os valores devidos. Vale frisar que os valores são uma base estimada, e não substituem cálculos oficiais.
Conclusão
Em suma, a adoção dessa medida busca trazer mais previsibilidade e uniformidade à correção de débitos financeiros, especialmente em um cenário de inflação alta no Brasil. Sendo assim, ao padronizar o índice, é possível evitar disputas jurídicas sobre a escolha de diferentes taxas. E acaba proporcionando uma forma mais clara de atualização de valores. Portanto, essa nova regra moderniza a legislação financeira, ajustando-a às demandas atuais do mercado e aumentando a segurança jurídica nas relações econômicas.
Perguntas Frequentes
É um novo índice criado pela Lei 14.905/2024. Assim, busca padronizar a correção monetária e a aplicação de juros em débitos sem previsão contratual, utilizando como base a Selic e o IPCA.
Começou a valer em setembro de 2024.
Calculam todo mês com base na soma das taxas diárias da Selic e na variação do IPCA-15 do mês anterior.
