Nesta última segunda-feira (26), a Receita Federal publicou um documento de Perguntas e Respostas, que trata sobre a redução de benefícios fiscais da Lei Complementar 224/225. Sobretudo, o documento tem como objetivo orientar os contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, e detalha os critérios técnicos e suas exceções. Saiba mais sobre o documento abaixo.
Perguntas e Respostas sobre Redução de Benefícios Fiscais
O guia da Receita Federal “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários” já está disponível! O material foi pensado para explicar, de forma objetiva, sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que determinou a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais.
Essa medida faz parte do compromisso da instituição de tornar os processos mais transparentes, e assim, aprimorar a gestão do orçamento. Sobretudo, a nova legislação promove uma revisão dos gastos tributários como uma forma de equilibrar as contas públicas, mantendo as salvaguardas e exceções previstas em lei. Abaixo, você pode conferir alguns pontos relevantes apresentados no guia:
- Tributos Alcançados: Explicação sobre quais tributos sofrem a redução e quais permanecem integralmente fora da medida, como IRRF e IOF.
- Lucro Presumido: Esclarecimento dos critérios de apuração e da aplicação da proporcionalidade conforme o período de cálculo.
- Programas e Regimes Especiais: Principais diretrizes sobre os efeitos da norma no REIDI, na Zona Franca de Manaus, em benefícios com prazo certo e em investimentos já formalizados até 31 de dezembro de 2025.
- Segurança Jurídica: Apresenta os direcionamentos técnicos para reduzir dúvidas de interpretação e minimizar riscos de questionamentos administrativos.
Segundo a Receita Federal, o documento será constantemente revisto e ampliado. A equipe técnica deve incluir novos esclarecimentos conforme surgirem questionamentos de contribuintes e entidades representativas.
Por fim, para se manter atualizado, você pode acessar o FAQ disponibilizado pela Receita Federal trazendo as principais perguntas, e também o arquivo de Perguntas e Respostas, em formato PDF.
Fonte: Receita Federal
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Perguntas Frequentes
É a diminuição linear de 10% em determinados incentivos tributários federais, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025.
A redução atinge apenas os benefícios que estão dentro do escopo da lei, respeitando exceções expressamente previstas no texto legal.
Não. IRRF e IOF permanecem fora da medida e continuam sendo aplicados integralmente.
Não. A aplicação depende do tipo de benefício, do regime tributário e das exceções previstas na legislação.
