Na última sexta-feira (17), a Receita Federal abriu consulta pública para rever pontos da Instrução Normativa nº 2.228/2024, que trata da alteração do adicional da CSLL. Empresas, entidades e especialistas podem enviar sugestões até 3 de maio de 2026, antes da publicação da versão final da norma.
A medida faz parte do processo de adaptação do Brasil às regras globais de tributação mínima, adotadas por diversos países e que afetam principalmente grandes grupos com atuação internacional.
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Consulta sobre alteração do adicional da CSLL busca ajustar aplicação da norma
A abertura da consulta ocorre após a identificação de dúvidas na aplicação da regra. Desde a publicação da instrução normativa, em 2024, empresas relataram dificuldades em pontos específicos, especialmente relacionados à interpretação e aos procedimentos exigidos.
Além disso, com a revisão, a Receita Federal pretende tornar o texto mais claro e reduzir divergências. A proposta inclui ajustes e detalhamentos para facilitar a aplicação da norma no dia a dia das empresas e dar mais segurança na alteração do adicional da CSLL.
Alteração do adicional da CSLL e regras internacionais
O adicional da CSLL foi criado para adequar o sistema tributário brasileiro às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse sentido, essas regras buscam garantir uma tributação mínima sobre lucros de multinacionais, além de evitar a transferência de resultados para países com menor carga tributária.
Além disso, ao revisar a norma, o governo tenta assegurar que essa tributação ocorra no Brasil, preservando a arrecadação e mantendo o país alinhado às práticas internacionais. Nesse contexto, a alteração do adicional da CSLL ganha papel central.
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Impacto da alteração do adicional da CSLL para empresas
Por fim, a revisão pode afetar diretamente empresas com operações internacionais. Parte das contribuições esperadas deve tratar justamente de dificuldades práticas na apuração e no recolhimento do tributo.
O prazo para envio de sugestões termina no início de maio. Em seguida, a Receita Federal deve avaliar as manifestações e publicar a versão definitiva da norma com as mudanças que considerar necessárias. Com isso, a alteração do adicional da CSLL deve reduzir incertezas e trazer mais clareza na aplicação das regras.
Fonte: Receita Federal
Perguntas frequentes
A alteração do adicional da CSLL envolve mudanças na regra que trata da tributação mínima sobre grandes empresas. Com isso, a Receita busca esclarecer pontos da norma e ajustar sua aplicação.
Qualquer interessado pode participar, incluindo empresas, entidades e especialistas da área tributária. Basta enviar sugestões dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
Em suma, o prazo vai até 3 de maio de 2026. Depois disso, a Receita analisa as contribuições e, em seguida, publica a versão final da norma.
