A prorrogação da anuidade CFC beneficia profissionais e empresas contábeis de 13 municípios de Minas Gerais em situação de calamidade pública. A medida estende o prazo de pagamento de anuidades, multas e parcelamentos junto ao CRCMG para 31 de agosto de 2026, sem isenção, apenas adiamento das obrigações.
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Resolução nº 1.791/2026: como funciona a prorrogação da anuidade CFC?
O Diário Oficial da União publicou nesta última última quarta-feira (11), a Resolução nº 1.791/2026 do CFC, que estende para 31 de agosto de 2026 o prazo de vencimento de anuidades, assim como multas e parcelamentos junto ao CRCMG. A medida vale para profissionais e empresas contábeis com domicílio ou sede nos 13 municípios mineiros que foram afetados pelas calamidades devido às chuvas.
Quais municípios beneficiados pela prorrogação da anuidade CFC e o que está incluso?
A medida vale exclusivamente para profissionais e empresas contábeis com domicílio ou sede nas seguintes cidades: Água Boa, Areado, Cataguases, Ewbank da Câmara, Gouveia, Itamarati de Minas, Jaboticatubas, João Pinheiro, Juiz de Fora, Mata Verde, Matias Barbosa, Poté e Ubá.
Em resumo, a resolução abrange três tipos de obrigações que venceriam em março de 2026:
- Anuidades CFC de 2026: valor integral do exercício atual
- Multas eleitorais: penalidades por ausência na eleição de 2025
- Parcelamentos em curso: todas as parcelas vencíveis em 31 de março, incluindo acordos de anuidades de anos anteriores e multas de infração
Para parcelas com vencimento após março, o cronograma segue o mesmo deslocamento, as datas são postergadas proporcionalmente nos meses seguintes.
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Em suma, a prorrogação é um adiamento, não uma isenção. Pagamentos realizados a partir de 1º de setembro de 2026 seguem as regras de atualização monetária e multas previstas nas Resoluções nº 1.774/2025 e nº 1.684/2022. Portanto, cumprir o novo prazo é o que garante a regularidade junto ao CRCMG.
Fonte: Jornal Contábil
Perguntas Frequentes
É o adiamento do prazo de pagamento de anuidades, multas e parcelamentos junto ao CRCMG, válido para profissionais e empresas contábeis de 13 municípios de Minas Gerais em situação de calamidade pública.
Os vencimentos foram estendidos para 31 de agosto de 2026.
Anuidades de 2026, multas eleitorais por ausência na eleição de 2025 e parcelamentos com vencimento em 31 de março de 2026.
Água Boa, Areado, Cataguases, Ewbank da Câmara, Gouveia, Itamarati de Minas, Jaboticatubas, João Pinheiro, Juiz de Fora, Mata Verde, Matias Barbosa, Poté e Ubá.
