As novas regras já estão valendo para os empreendedores que vão solicitar empréstimos no Pronampe para MEI
O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), anunciou mudanças nas regras dos empréstimos para MEIs (Microempreendedor Individual), micro e pequenas empresas.
Foi apresentado o novo prazo de para o pagamento do empréstimo foi alterado para seis anos e uma carência de 12 meses para começar a quitação da primeira parcela. Veja como solicitar o empréstimo e quais são as regras do Pronampe para MEI.
Quais são as novas regras?
Para o microempreendedor que vai solicitar o empréstimo pelo programa, a partir de agora, ele terá um prazo de até seis anos (72 meses) para começar o pagamento. Ou seja, um ano (12 meses) a mais. Isto porque, antes da mudança, o tempo era de apenas quatro anos (48 meses).
Além disso, os juros também mudaram. Os juros são limitados a 6% ao ano, mais a Selic (taxa básica de juros da economia), que até o presente momento está em 13,75% ao ano. Desta forma, a taxa máxima pelo programa é de 19,75% ao ano e os empréstimos precisam ser de até 30% de todo o rendimento que a empresa tem anualmente declarado na Receita Federal.
O valor do empréstimo pelo Pronampe está limitado em até R$ 150 mil para microempresas e empresas de pequeno porte que têm receita anual de até R$ 4,8 milhões, além disso, esses empreendimentos não podem ter sido abertos há mais de um ano. Com esta mudança nas regras, as empresas fizeram empréstimos em 2021 que podem ser renegociados. Pois, estas alterações que ocorrerão como, o novo tempo de carência e prazos, os empréstimos feitos nos anos anteriores podem ser reajustados para que se enquadre às novas normas.
O que é Pronampe?
Como já começamos a explicar no começo deste artigo, o Pronampe foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e é um Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Originalmente, esta linha de crédito foi criada em 2020 para dar suporte às empresas desta categoria que foi afetada durante a pandemia da Covid-19. O financiamento é feito pelas empresas financeiras que são parceiras do programa e preservadas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), além de ser administrada pelo Banco do Brasil.
As empresas podem usar o financiamento para várias situações, como capital de giro, reformas, investimentos, aquisição de equipamentos. Além disso, ele também poderá ser usado para despesas operacionais, como, pagamentos das contas de luz, matéria prima, água, salário dos funcionários, entre outras situações necessárias para que o negócio honre os compromissos e mantenha funcionando normalmente.
Como solicitar o Pronampe para MEI?
Você poderá pedir o crédito para a sua empresa de forma online e simples. Apenas lembrando que, assim que finalizar, a solicitação passará por análises financeiras pelas instituições conveniadas.
- Você deverá acessar o portal do e-CAC da Receita Federal
- Em seguida, entrar na sua conta do Gov.br. Mas caso não tenha uma conta, neste artigo informamos como realizar o seu cadastro.
- Vá em “Pronampe”, e logo depois “Autorizar compartilhamento de dados”.
- Clique em “Informações sobre faturamento da empresa” e continue o processo.
- Depois desse procedimento, estabeleça o tempo nas quais os dados estarão disponíveis.
- Informe a razão social ou o CNPJ da empresa e escolha a instituição financeira.
Vale lembrar que, você receberá um código que deverá ser informado no portal e-CAC para que seja concluído e aprovado o compartilhamento.
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