Na última quinta-feira (31), a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei 1535/24. O projeto tem como intuito conceder prioridade na restituição do IR (Imposto de Renda) para as vítimas de desastres. Tanto naturais quanto provocadas pela ação humana, que estão desabrigadas ou desalojadas. Agora, o próximo passo para que ele vire lei é obter aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. Saiba mais sobre a proposta.
A prioridade na restituição do IR
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do projeto, foi a favor da proposta e afirmou que, “com o aumento do número de catástrofes no Brasil, seria fundamental estabelecer medidas que possam ajudar as famílias em um recomeço”.
A legislação atual do Imposto de Renda já garante prioridade para idosos, professores e alguns outros contribuintes. Neste ano, devido às chuvas e enchentes, o governo decidiu estender essa prioridade na restituição do IR aos moradores do Rio Grande do Sul.
“Considerando a proteção e a defesa civil, especialmente as ocasiões envolvendo desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”
autor da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG) | Agência Câmara de Notícias
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação. Assim como da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, para se tornar lei, o projeto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conclusão
Em suma, a aprovação do Projeto de Lei 1535/24 pela Comissão de Integração Nacional representa um passo importante na criação de políticas tributárias voltadas para o amparo de vítimas de desastres no Brasil. Ao incluir esses cidadãos entre as prioridades de restituição do Imposto de Renda, o projeto reforça o compromisso com a defesa civil e o apoio à população em momentos de extrema necessidade, priorizando particularmente a restituição do IR para esses casos.
Perguntas Frequentes
Atualmente, têm prioridade na restituição do Imposto de Renda os idosos, professores, contribuintes com doenças graves. E, em casos específicos, moradores de áreas atingidas por desastres.
Se aprovarem o projeto, o governo dará prioridade na restituição do IR para pessoas desabrigadas ou desalojadas por desastres naturais ou provocados pela ação humana, apoiando-as em situações emergenciais.
A Comissão de Integração Nacional já aprovou o projeto. Agora, ele ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguir para votação na Câmara e no Senado.
