Câmara avança em projeto que cria novos instrumentos de crédito para impulsionar pequenas e médias empresas 

A Câmara dos Deputados deu um passo importante nessa direção ao aprovar, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a criação dos Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e das Letras de Crédito Mercantis (LCMs), que são instrumentos de crédito como novas modalidades voltadas a facilitar a obtenção de recursos por parte dos empreendedores. Assim, trazendo impactos diretos para a atuação contábil.

O projeto de lei ainda segue em análise na Câmara. No entanto, a proposta já desperta atenção do setor produtivo por representar mais oportunidades de crédito e incentivo ao crescimento dos negócios. Entenda o que muda e como esses novos instrumentos podem impulsionar o mercado.

Novos instrumentos de crédito para pequenas e médias empresas

Novos instrumentos de crédito podem transformar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento no país. Entre as medidas aprovadas, estão os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs), que permitem às empresas usar seus direitos creditórios, como contas a receber de clientes, para levantar recursos no mercado. Sendo assim, esses títulos serão ofertados pelas próprias empresas no mercado, com seus prazos e condições específicos. 

Enquanto as Letras de Crédito Mercantis (LCMs), por sua vez, serão emitidas pelos bancos. E o valor arrecadado deverá ser direcionado ao financiamento das atividades das pequenas e médias empresas.

As principais mudanças no projeto que cria novos instrumentos de crédito

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR) ao Projeto de Lei 4451/24. Com autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Entre as mudanças feitas pelo relator, está a definição de que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a remuneração dos CRMs e LCMs valerá apenas para pessoas físicas. Assim, deixando de fora as pessoas jurídicas, como previa a proposta inicial.

“Não consideramos adequado estender o benefício às pessoas jurídicas, ou prever, por exemplo, que as companhias securitizadoras também sejam isentas de Imposto de Renda em relação aos rendimentos que venham a auferir com a emissão de CRMs”

– Reforçou Rocha, via Agência Câmara de Notícias

O texto prevê ainda que as operações com os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) fiquem sob a regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Caberá ao órgão definir regras como limites de concentração por devedor, valores máximos de emissão e intervalos mínimos entre as ofertas públicas desses títulos.

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Sobretudo, o relator também fez ajustes na definição de pequenas e médias empresas. No texto original, o enquadramento era feito com base na receita bruta anual, limitada a R$ 500 milhões. Já o substitutivo adotou outro critério. Agora, passam a ser consideradas PMEs todas as empresas que não se enquadram como de grande porte, conforme a legislação em vigor.

No caso das Letras de Crédito Mercantis (LCMs), o texto aprovado retira a obrigatoriedade dos relatórios anuais de efetividade. Relatórios esses, exigidos para outros tipos de títulos de desenvolvimento conforme a Lei nº 14.937/24.

Próximos passos

Por fim, o projeto segue em tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados e ainda será avaliado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para que possa se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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