Empresários que desejam aderir o Simples Nacional devem ficar atentos ao prazo e às determinações da Lei.
Conforme o divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB), mais de 274 mil empresários já fizeram a solicitação para aderirem o regime tributário do Simples Nacional. As solicitações estão disponíveis desde o dia 2 de janeiro e estão disponíveis até o dia 31 de janeiro. Empresários já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O resultado será divulgado no dia 15 de fevereiro.
Para serem aprovados no sistema tributário do Simples Nacional, microempresas e empresas de pequeno porte devem cumprir as determinações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. A RFB esclarece que para empresas que já estão em atividades “a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil (31/1). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo)”.
Além disso, empresas que estão em início de atividade que querem aderir o Simples Nacional, possuem o prazo para a solicitação de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
Parcela do Relp com desconto
A parcela com desconto do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para empresas do Simples e do Simei já está disponível. O desconto já no mês de janeiro é válido para quem concluiu o pagamento de todas as parcelas da entrada até o mês passado (dezembro/22). Contribuintes com a última parcela com vencimento em janeiro, terão acesso ao desconto no mês de fevereiro.
A RFB explica que “A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC da Receita Federal. O procedimento é simples: basta emitir o DAS para pagamento da parcela que o desconto constará no documento de arrecadação. O pagamento deve ser efetuado até o último dia útil do mês.”
Relacionados:
