O governo quer mudar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para tornar definitivas as alterações no Imposto de Renda. Atualmente, a LDO impõe um limite de cinco anos para a criação de benefícios fiscais, o que impede que certas mudanças tenham caráter permanente. A proposta já está em análise na Câmara dos Deputados e, se aprovada, pode impactar diretamente a arrecadação e a política tributária nos próximos anos. Saiba mais!
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LDO 2025
O Congresso Nacional está avaliando um projeto que pode mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e garantir que as alterações no Imposto de Renda para pessoas de baixa renda tenham validade permanente. A proposta, registrada como PLN 1/25, busca eliminar o limite de tempo imposto pela legislação atual, permitindo que os benefícios fiscais tenham efeito indeterminado.
Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que qualquer benefício fiscal só pode ser concedido por até cinco anos. A isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ainda não está garantida, pois segue como um projeto de lei (PL 1087/25). No entanto, o governo já incluiu um novo artigo na LDO, deixando claro que a proposta depende de aprovação para se tornar realidade.
Assim, a proposta apresentada permite que o governo conceda, sem prazo definido, benefícios fiscais relacionados ao Imposto de Renda. Sobretudo, seu objetivo é garantir a progressividade tributária, prevista na Constituição, e também aliviar a carga para determinados contribuintes.
A progressividade do imposto significa cobrar menos de quem ganha menos e aumentar a taxação para quem tem renda maior. De acordo com o governo, a alteração visa aperfeiçoar a legislação, e assim garantir a permanência dessa equidade e justiça fiscal.
Sobre as compensações
Na proposta, o governo afirma que já encaminhou ao Congresso o projeto de lei sobre o Imposto de Renda, incluindo as compensações para a perda de arrecadação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Sendo assim, o PLN 1/25 ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
Perguntas Frequentes
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 define as regras para a elaboração do orçamento do governo no próximo ano. Ela estabelece metas fiscais, prioridades de gastos e diretrizes para a arrecadação de tributos.
O governo quer alterar a LDO para permitir que mudanças no Imposto de Renda, especialmente para pessoas de baixa renda, tenham efeito permanente. Hoje, a LDO limita esses benefícios fiscais a cinco anos.
Se aprovada, a proposta pode tornar definitiva a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, garantindo uma tributação mais justa e progressiva.
O PLN 1/25 é o projeto de lei que propõe a mudança na LDO 2025 para permitir a concessão permanente de benefícios fiscais no Imposto de Renda. Ele ainda está em análise no Congresso.
Ainda não. A isenção faz parte de um projeto de lei (PL 1087/25) e precisa ser aprovada pelo Congresso antes de entrar em vigor.
