Na última quinta-feira (7), a Receita Federal publicou o manual que visa orientar contribuintes sobre a nova legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Assim, o manual tem como objetivo fornecer orientações, promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer essas novas regras. Portanto, saiba mais sobre a nova legislação e como acessar o manual para se manter em conformidade.
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Manual da nova legislação de Juros sobre Capital Próprio
A Receita Federal lançou mais um manual com o objetivo de ajudar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias. Nesse sentido, através dessa iniciativa o órgão busca promover a conformidade e reduzir litígios através de orientações claras e práticas sobre os Juros sobre Capital Próprio.
A “Nova legislação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)” se tornou uma das prioridades entre as medidas previstas para estruturar o Planejamento Anual da Fiscalização (Pafis) 2024.
Assim, o manual apresenta tanto orientações quanto informações para esclarecer a interpretação da fiscalização sobre as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Essas alterações impactam diretamente a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. Conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995. E assim, afetando o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Entenda mais sobre o Juros sobre Capital Próprio
A nova lei excluiu a possibilidade de incluir a reserva de incentivos fiscais na base de cálculo do JCP. O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, exigia que as subvenções para investimento não fossem distribuídas aos sócios. Nesse sentido, ao incluir esses saldos na base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio, as empresas conseguiam repassar parte dessas subvenções aos sócios.
Sendo assim, a nova lei também proíbe o uso de aumentos no patrimônio líquido resultantes de transações entre partes dependentes que não representem efetiva entrada de ativos na pessoa jurídica. Essas medidas buscam evitar operações artificiais, como ágios internos, que inflavam indevidamente a base de cálculo do JCP.
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Sobre as orientações do Manual
O Manual com orientações sobre a nova legislação de Juros sobre Capital Próprio traz uma linguagem simples e objetiva. Seu objetivo principal é orientar contribuintes sobre a forma correta de fazer a apuração e o registro dos JCP, com a vigência da Lei n.º 14.789 de 2023. E assim, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
Para facilitar, o conteúdo foi organizado em perguntas e respostas, e cobre desde conceitos simples até procedimentos sobre como deduzir juros sobre capital próprio.
Onde acessar o Manual
Por fim, a Receita Federal disponibilizou o manual de Juros sobre Capital Próprio através do seu site. Para acessá-lo, clique no link abaixo.
Manual da Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Também é possível acessar os Manuais de Orientação Tributária, no site da Receita Federal. Para isso, acesse o menu lateral em: Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Fiscalização > e selecione Manuais de Orientação Tributária, como mostrado na imagem.
Fonte: Receita Federal
Perguntas Frequentes
Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de remuneração aos sócios ou acionistas de uma empresa, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.
As novas regras incluem a exclusão da reserva de incentivos fiscais da base de cálculo do JCP e restringem aumentos no patrimônio sem ingresso efetivo de ativos.
A nova legislação de JCP se aplica a todas as empresas que utilizam essa modalidade para remunerar seus sócios e devem seguir as normas da Receita Federal.
O manual pode ser acessado no site da Receita Federal, em Manuais de Orientação Tributária, dentro da seção de Fiscalização.
