Segundo nota publicada no portal da Câmara dos Deputados, uma nova medida provisória pode entrar em vigor. Seu objetivo será garantir a isenção de Imposto de Medicamentos importados até 2025. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (25), em uma edição extra, e está sendo agora discutido e analisado pelos deputados e senadores. Portanto, saiba mais sobre a Medida Provisória e os próximos passos.
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A MP para Isenção de Imposto de medicamentos importados
A Medida Provisória 1271/24 prorroga a isenção do Imposto de Importação para medicamentos adquiridos em plataformas, sites e demais canais digitais até 31 de março de 2025. Assim, o benefício é válido para compras de até 10 mil dólares (aproximadamente R$ 57 mil) realizadas por pessoas físicas para uso pessoal.
Segundo o governo federal, essa medida será essencial para assegurar o direito social à saúde. No entanto, o Executivo, argumenta que cobrar o imposto poderia dificultar o acesso a medicamentos essenciais para a sobrevivência, reforçando a importância da isenção de imposto para medicamentos.
Essa medida provisória 1271/24 substituirá a MP 1236/24, que teve sua validade no dia 25 de outubro. Sendo assim, o governo federal editou a norma em resposta às dúvidas de pacientes e profissionais de saúde sobre a Lei 14.902/24, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Tributação simplificada
Em suma, as empresas que enviam remessas internacionais pelo regime de tributação simplificada devem fornecer informações detalhadas sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos insumos ao país. Assim, essas empresas também precisam recolher os tributos devidos e cumprir outras exigências da Receita Federal.
O governo afirma que essas medidas vão acelerar o processo de importação, já que as informações e os pagamentos serão feitos antecipadamente, diminuindo a burocracia e os custos de isenção de imposto para medicamentos importados.
A Medida Provisória 1271/24 já está em vigor, mas precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei. Por fim, o texto passará por uma análise de uma comissão mista composta por deputados e senadores, e depois será votado nos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Perguntas Frequentes
A isenção de imposto para medicamentos refere-se à isenção do Imposto de Importação sobre medicamentos adquiridos em plataformas digitais. Sendo assim, está válida até 31 de março de 2025.
A isenção é válida para pessoas físicas que realizam compras de medicamentos importados com um limite de até 10 mil dólares, para uso pessoal.
A Medida Provisória 1271/24 prorroga a isenção para medicamentos importados e está em vigor. No entanto, ainda deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
