A Receita Federal anunciou em seu site a disponibilização de novas funcionalidades do App MEI, cuja finalidade é melhorar a rotina do Microempreendedor Individual. Dessa forma, com a atualização, os usuários poderão realizar outras atividades diretamente pelam aplicativo no celular.
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Entenda as principais novas funcionalidades do App MEI
Segundo informações divulgadas pelo órgão, novas funcionalidades do App MEI têm como objetivo evitar atrasos nos pagamentos, prevenir recolhimentos indevidos. Além disso, reduz problemas com a Previdência Social e promove maior regularidade fiscal para o MEI. Confira as principais atualizações:
Débito automático do DAS: o débito automático do DAS agora pode ser autorizado, alterado ou cancelado diretamente pelo aplicativo.
Informação sobre benefícios previdenciários: Além disso, no momento da geração do DAS, o usuário pode declarar que está recebendo benefício previdenciário, o que exclui automaticamente a cobrança do INSS, mantendo somente os tributos de ICMS e ISS, se aplicáveis.
DAS consolidado: os valores de diferentes períodos de apuração poderão ser unificados em um único boleto, auxiliando no pagamento de débitos e na organização das finanças.
Pedido de Restituição: para fazer a solicitação da funcionalidade, o usuário precisa ter a conta gov.br com o nível Prata ou Ouro.
CCMEI Simplificado: Por fim, será possível emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual de forma rápida e fácil, simplificando o envio do documento por mensagens, e-mail ou outros canais digitais.
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Qual é o app oficial do MEI?
A ferramenta digital oficial é o App MEI, que pode ser baixado nas lojas de aplicativos dos celulares com sistema Android ou iOS. Criado pela Receita Federal para simplificar a vida do microempreendedor, o App MEI passa por constantes atualizações.
Além das novas funcionalidades, a ferramenta permite ao profissional consultar dívidas e débitos, verificar pagamentos realizados, emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CCMEI), gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), entre outros serviços.
Ademais, caso o profissional prefira, também é possível acessar o Portal do Empreendedor, que oferece funcionalidades adicionais, como formalização do MEI, solicitação de baixa, alteração de dados cadastrais, cadastro no programa Bolsa Família, entre outras opções.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Perguntas frequentes
Em suma, as principais novidades incluem débito automático do DAS, DAS consolidado, emissão simplificada do CCMEI e maior segurança no pedido de restituição.
Basta baixar o App MEI nas lojas Android ou iOS. Depois de instalado, o usuário pode acessar as funções com login na conta gov.br.
Não. Embora o app ofereça várias funções, o Portal do Empreendedor continua necessário para serviços como formalização e alteração de dados.
