Ei, Microempreendedor Individual (MEI), perdeu o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DANS-SIMEI) 2025?
Essa entrega é obrigatória, independentemente de o MEI ter tido faturamento ou solicitado a baixa do CNPJ no ano passado. A data de encerramento deste ano foi no último sábado (31).
Mas, se você perdeu o prazo, não se preocupe: ainda é possível enviar a declaração, mesmo em atraso.
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Como fazer a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional?
Para o Microempreendedor Individual (MEI) que perdeu o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor. Em seguida, insira o CNPJ e siga as instruções da plataforma.
Na área de serviços, procure pela opção DASN-SIMEI, selecione o ano da declaração que está em atraso e preencha as informações solicitadas, como o valor da receita bruta anual e se houve contratação de funcionário. Caso existam inconsistências ou valores zerados em meses com atividade, isso também deve ser informado.
Após esse processo, a plataforma processará a declaração e, como está em atraso, a multa será calculada e gerada automaticamente. Além disso, é bom lembrar que é fundamental que o profissional pague o encargo para regularizar sua situação.
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Multa do DASN-SIMEI: valores, cálculo e pagamento
Como informamos, o sistema calcula o valor da multa no momento em que você realiza a declaração, e ele estará disponível na hora de imprimir o recibo do DASN-SIMEI. Além disso, o sistema gera automaticamente a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). A multa mínima por atraso na DASN-SIMEI é de R$ 50,00, mas você pode reduzir para R$ 25,00 se pagar em até 30 dias.
Ademais, o O órgão responsável pode bloquear o CNPJ do MEI após dois anos consecutivos sem entregar a declaração. Em alguns casos de omissão na entrega do IRPF, a multa pode chegar a R$ 165,74 ou até 20% do imposto devido.
Por fim, a ausência da declaração pode gerar restrições para a emissão de notas fiscais e dificultar o acesso a crédito.
Fonte: Portal do Empreendedor
Perguntas frequentes
Em suma, é a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais.
O sistema gera automaticamente a multa quando você entrega a declaração com atraso.
Faça a entrega online pelo Portal do Empreendedor, usando seu login.
