Não regularizar situação da DASN-Simei traz problemas ao contribuinte e atrapalha o recebimento de benefícios previdenciários. Entenda mais!
Microempresários individuais (MEI) que não efetuaram o envio da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) até o dia 30 de junho deste ano, podem regularizar a situação enviando o documento ao Fisco. Apesar da possibilidade do envio, os MEIs que enviarão a declaração fora do prazo estipulado, estão sujeitos a multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
O envio da DASN-Simei ocorre anualmente e é a maior obrigação do MEI para comprovar suas movimentações no ano de referência. Comumente, a data de envio é até o dia 30 de maio, porém, em 2022, o prazo foi prorrogado até 31 de junho.
Conforme o divulgado pela Agência Brasil, a recomendação dada pela Receita Federal é “todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos”.
Devido a sua importância, não regularizar situação da DASN-Simei afeta a emissão do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), acarretando diversos problemas futuros ao contribuinte.
Além de ficar com status devedor de tributos ao Estado,“o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração”, esclarece a publicação.
Para regularizar situação da DASN-Simei:
O passo a passo para regularizar o atraso da DASN-Simei é:
- Acesse o serviço do DASN-Simei;
- Informe o CNPJ da empresa;
- Preencha as informações como:
- Receitas obtidas durante anos;
- Especifique o tipos de atividade, como comércio, indústria e prestação de serviços.
- Caso esteja ativo e não houver faturamento, preencher com R$0,00 no campo de valores;
- Se houver contratação de empregado no ano referencia, marcar como sim na opção que aparece no formulário;
- Em seguida será mostrado a lista de tributos pagos no ano-base;
- Após o envio da declaração o contribuinte receberá um recibo que dve ser guardado por 5 anos.
Em casos de entregas atrasadas, o sistema gera automaticamente a multa e a guia para pagamento.
