O envio da declaração anual do MEI em situação especial de baixa já está disponível na Receita Federal
O MEI (Microempreendedor Individual) é um dos caminhos para quem decide ter a sua própria empresa. Neles você tem acesso há vários benefícios, como, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, pensão por morte (para família) e entre outros.
No entanto, depois de algum tempo formalizado, o microempreendedor poderá escolher em não continuar com o negócio. Caso isso aconteça, ele terá que dar baixa no CNPJ. E para ele fazer a inativação da pessoa jurídica, precisará acessar o Portal do Empreendedor.
No entanto, se a baixa ocorrer entre os dias 1 de janeiro de 2023 até 30 de abril do mesmo ano, ele será obrigado a enviar a declaração anual (DASN SIMEI).
Como funciona o envio da Declaração Anual do MEI?
O DASN, é um documento que informa todo o faturamento da empresa, ou seja, todos os seus ganhos no ano anterior, sem descontar dos gastos e despesas. O MEI precisa entregá-lo anualmente. Por isso, mesmo dando baixa na empresa, o microempreendedor individual é obrigado a enviá-lo, pois a obrigação consta os dados de todo o faturamento de 2022.
Para o CNPJ este ativo, o prazo de entrega já começou em janeiro e termina até o dia 31 de maio deste ano. Os microempreendedores deverão acessar o site da Receita Federal, inserir o CNPJ e fazer todo o processo para realizar a declaração.
Já para a pessoa jurídica que está inativa desde o primeiro dia de 2023, o prazo de entrega também já começou desde de janeiro, mas o tempo de envio é maior, ele termina no dia 30 de junho. Para realizá-lo, também deverá entrar no site da Receita Federal.
Lembrando que, o envio em atraso da DASN SIMEI, do MEI ativo ou inativo, pode acarretar multas e juros. Além disso, também é obrigatório fazer a declaração até 31 de maio, caso a empresa não tenha dado nenhum faturamento no ano passado.
Como enviar a Declaração Anual do MEI?
Como explicamos no parágrafo anterior, para que o MEI inativo faça a declaração DASN SIMEI, ele precisará entrar no site da Receita Federal.
- Depois de acessado o portal, deverá ir na página do DASN SIMEI
- Fazer o preenchimento da tela inicial com o seu CNPJ
- Logo em seguida, você precisará informar todos os dados sobre a empresa, como, faturamento de 2022, se tem algum funcionário e entre outros.
Depois de fazer todo esse processo, por fim, você poderá acompanhar a situação da sua declaração anual do MEI. Agora que você já sabe como realizar o envio da obrigação e viu como ela é importante, mesmo que você tenha dado baixa no seu CNPJ. Fique atento nas datas do prazo de entrega, para que você não pague as multas e juros.
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