Começou o prazo para a entrega obrigatória da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que deve ser feita até o dia 31 de maio de 2025. Vale destacar que o documento devem enviado referente ao ano-calendário subsequente ao ano da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.
Mesmo que a empresa não tenha nenhum faturamento, a declaração deve ser enviada. Além disso, caso o microempreendedor não encaminhe a declaração até a data limite, poderá ser cobrada uma multa, com valor mínimo de R$ 50,00.
Como declarar DASN-MEI 2025?
Para os microempreendedores individuais enviar a declaração deverá seguir os seguintes passos:
- Primeiramente, acesse o Portal do Empreendedor;
- Em seguida, clique na opção “Enviar Declaração”;
- Insira o seu CNPJ e a senha para entrar na conta;
- Faça a declaração;
- Por fim, envie o documento.
Vale destacar que, mesmo que a empresa não tenha tido nenhuma receita durante o ano passado, em caso de baixa do CNPJ, o empreendedor deverá fazer a declaração e enviá-la. Contudo, o prazo para envio é diferente. Conforme informações do Portal Gov.br, o encaminhamento da declaração para o MEI deve ocorrer entre os dias 1º de janeiro e 30 de abril, com término do prazo em 30 de junho de 2025.
Além disso, caso a empresa tenha ultrapassado o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, será necessário realizar o desenquadramento do MEI, migrando para o regime do Simples Nacional. Dessa forma, é essencial que o microempreendedor procure um contador ou um escritório de contabilidade para receber a orientação e o auxílio necessários.
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Multa DASN-MEI
Caso o microempreendedor não envie a DASN-MEI no prazo estabelecido, mesmo aqueles que não tiveram faturamento em 2024, poderá incorrer em multas, com valor mínimo de R$ 50,00. O boleto da multa é gerado durante o envio da declaração e pode ser impresso juntamente com o recibo de entrega do documento.
Vale destacar que, se o pagamento do boleto for realizado em até 30 dias, a multa terá uma redução de 50%, passando para o valor de R$ 25,00. Para realizar o envio, acesse o Portal do Empreendedor.
Fonte: Portal Gov.br
Perguntas frequentes
A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) é um documento que contém as informações sobre o faturamento bruto da empresa no ano anterior, e que o MEI precisa enviar obrigatoriamente.
O microempreendedor precisa acessar o Portal do Empreendedor, fazer a declaração e enviá-la por lá.
A entrega da declaração deve ocorrer entre os dias 01/01/2025 e 31/05/2025.
A taxa de recolhimento do MEI para 2025 teve um aumento, ao ser reajustada conforme o novo salário mínimo. Assim, o valor varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor.
