Em comunicado sobre valores da DAS 2023, o CGSN, reforçou também os prazos para casos de transmissão da DASN-SIMEI de CNPJ baixado.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, informou, na última terça-feira, 31/01, que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está atualizado e pronto para a emissão da DAS 2023 com o período de apuração referente a janeiro, com data de vencimento em 22/02/2023. Anualmente, com o ajuste do salário mínimo, o sistema passa por uma atualização para que o contribuinte pague o valor definido pela legislação.
A legislação determina que o Microempreendedor Individual (MEI) contribua com o Instituto de Seguridade Social (INSS) com a quantia referente a 5% acima do valor do salário mínimo regente naquele ano. Além do MEI Comum, neste ano, a modalidade MEI Transportador também possui a sua contribuição ajustada, sendo que o seu valor é de 12% acima do salário mínimo. A divergência de valores se dá devido à diferença de arrecadação máxima anual, sendo o MEI Comum de R$ 81 mil e o MEI Transportador de R$ 251,6 mil.
Para a DAS 2023, o valor a ser pago corresponderá a:
- R$ 65,10 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.302,00);
- R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
- R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.
- MEI Transportador: o valor é de R$ 156,24
De acordo com o comunicado emitido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o programa “DASN-SIMEI, de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2023, está temporariamente indisponível, em virtude da necessidade da atualização do sistema”. Deste modo, o prazo para a transmissão da DAS SIMEI para MEI que deu baixa no CNPJ entre os dias 1/01/2023 e 31/04/2023 se encerrará apenas em 30/06/2023.
Novo Salário Mínimo 2023
O novo salário mínimo de 2023 foi anunciado em 12 de dezembro de 2022, na Medida Provisória n°1.143, deste modo ajustando o valor para R$ 1.302,00, em 2022 era de R$ 1.212. O reajuste foi de 7,43% em relação ao valor que regia o ano de 2022, ao comparado com a inflação acumulado do ano passado, de 5,9%, o ganho real no aumento foi cerca de 1,5%.
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