O governo federal se comprometeu a enviar à Câmara dos Deputados, ainda nesta semana, um projeto de lei para o aumento do limite do MEI (Microempreendedor Individual). Hoje, esse limite está em R$ 81 mil anuais, valor que não sofre reajuste desde janeiro de 2018.
A proposta também prevê a ampliação do número de funcionários que o MEI pode contratar. O regime atual permite apenas um empregado com carteira assinada. Assim, a nova regra deve elevar esse número para pelo menos dois.
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O que muda com o aumento do limite do MEI?
O MEI oferece vantagens tributárias e previdenciárias que o regime de Microempresa não tem. Quem fatura até R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês, permanece nesse enquadramento simplificado. Sendo assim, se esse teto for superado, o autônomo precisa migrar automaticamente para ME e passa a recolher pelo Simples Nacional, com alíquotas e obrigações mais pesadas.
O governo argumenta que o fato desse limite não ter sido corrigido há anos, desde 2018, pode prejudicar o desenvolvimento dos negócios. Ou seja, na prática, muitos MEIs que cresceram nos últimos anos, foram empurrados para um regime mais oneroso, sem que o negócio tenha, de fato, mudado de porte.
Para os contadores que atendem esse público, o aumento do limite do MEI mexe diretamente no planejamento tributário dos clientes: quem estava próximo do teto pode permanecer no MEI por mais tempo, o que adia, e em alguns casos evita, a migração para ME.
Como o projeto chegou à Câmara?
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou o envio após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Motta sinalizou que o texto deve passar por comissão especial antes de ir ao plenário.
Na Câmara já tramita o PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado, que propõe elevar o teto para R$ 130 mil. O projeto do Executivo entra nesse mesmo contexto de discussão.
Conexão com o fim da escala 6×1
Em suma, o tema ganhou força durante a tramitação da PEC 221/2019, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Assim, com a redução da jornada dos trabalhadores formais, lideranças do governo passaram a articular a ampliação do MEI para facilitar contratações nesse regime simplificado. A PEC foi aprovada na Câmara em 27 de maio, mas segue travada no Senado.
Fonte: Agência Brasil
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Perguntas Frequentes
O teto atual é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês. Esse valor não é corrigido desde janeiro de 2018.
O projeto que tramita na Câmara propõe elevar o teto para R$ 130 mil anuais. O governo também enviou sua própria proposta, mas o valor final ainda depende da aprovação legislativa.
O empreendedor passa a ser enquadrado como Microempresa (ME) e assim, começa a recolher tributos pelo Simples Nacional, com alíquotas e obrigações mais complexas.
Sim. A proposta prevê ampliar o número de empregados permitidos para pelo menos dois. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário com carteira assinada.
Ainda não há data definida. Em suma, o projeto precisa passar por comissão especial na Câmara antes de ir ao plenário e, depois, seguir para o Senado.
Gi, Gestora Inteligente