Na quarta-feira (28), a Receita Federal divulgou a nova versão 4.2.0 do App MEI, aplicativo destinado ao Microempreendedor Individual, que está disponível para atualização ou download para novos usuários. A atualização inclui uma nova funcionalidade: “Consultas Pendências”.
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Novas mudanças no APP MEI
De acordo com as informações na página da Receita Federal, a nova versão do App MEI inclui a funcionalidade “Consultas Pendências”, que permite a visualização das pendências referentes que o MEI possa ter, como:
- À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
- Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento;
- Emissão de um único Documento de Arrecadação de Simples Nacional (DAS) para quitação de débitos de mais de um mês.
Acesso APP MEI
Vale ressaltar que, para ter acesso ao App MEI, o Microempreendedor Individual deve efetuar o login com a sua conta Gov.br. Além disso, o aplicativo está disponível para Android e iOS, nas lojas Google Play e App Store.
Por fim, além da nova funcionalidade da “Consulta Pendência” o aplicativo possui outros serviços como:
- Ter um CNPJ;
- Emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da contribuição mensal;
- Transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
- Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
- Consulta a informações sobre o CNPJ e Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (SIMEI);
- Emissão de notas fiscais;
- Contribuir para a previdência social e assim, ter o regime próprio previdenciário;
- Acessar serviços bancários;
- Vender para o governo.
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Qual o site para abrir o MEI gratuito?
Para se inscrever como Microempreendedor Individual, acesse o site do Portal do Empreendedor utilizando sua conta Gov.br e faça seu cadastro. Vale ressaltar que o processo é gratuito.
Em seguida:
- Clique na opção “Formaliza-se”;
- Preencha o formulário de inscrição do MEI;
- Assinale as declarações necessárias;
- Por fim, finalize o processo.
Qual a documentação necessária para fazer o MEI?
Para abrir um MEI, você precisará ter em mãos a documentação necessária, que inclui o Registro Geral (RG) e dados pessoais, como endereço e contato. Além disso, é necessário fornecer informações sobre o seu negócio, como o tipo de atividade econômica realizada, o local onde o negócio está situado e a forma de atuação. Também é necessário ter um nível de segurança prata ou ouro.
Se você for estrangeiro, além dos documentos acima, será necessário apresentar outros documentos, como:
- País de nacionalidade, conforme cadastro no CPF.
- Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro na Polícia Federal (PF).
São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Fonte: Receita Federal e Serviços e Informações do Brasil
Perguntas frequentes
O aplicativo MEI é o oficial criado pelo governo e está disponível para Android e iOS.
Sim. É obrigatório que o Microempreendedor Individual (MEI) apresente a Declaração Anual, mesmo que não tenha faturado no ano anterior
O faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Sendo assim, se esse valor for dividido em 12 meses, o valor mensal é de R$ 6.750,00.
