O fim da escala 6×1, formalizado pela Emenda Constitucional nº 141/2026, reduz gradualmente a jornada para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso. O artigo detalha os prazos de transição e os ajustes no Departamento Pessoal para revisão de contratos, ponto e folha de pagamento.
A promulgação da Lei Complementar 238/2026 institui o Prospera MEI, prevendo o perdão de dívidas tributárias federais, o aumento gradual do limite de faturamento e regras de contratação. As principais mudanças passam a valer em janeiro de 2027, impactando 17,6 milhões de microempreendedores.
Entenda a DeRE, a Declaração de Regimes Específicos: documento fiscal gerado a partir da contabilidade que alimenta a apuração assistida do IBS e da CBS.
Gi, Gestora Inteligente