A promulgação da Lei Complementar 238/2026 institui o Prospera MEI, prevendo o perdão de dívidas tributárias federais, o aumento gradual do limite de faturamento e regras de contratação. As principais mudanças passam a valer em janeiro de 2027, impactando 17,6 milhões de microempreendedores.
Entenda a DeRE, a Declaração de Regimes Específicos: documento fiscal gerado a partir da contabilidade que alimenta a apuração assistida do IBS e da CBS.
As obrigações da Reforma Tributária reúnem as exigências fiscais dos contribuintes. Para nanoempreendedores e MEIs, novas normas reduzem essas exigências.
Gi, Gestora Inteligente