A tributação de dividendos incide sobre os lucros distribuídos aos sócios e voltou ao centro do debate tributário com a Lei nº 15.270/2025.
O Simples Nacional para PMEs é o regime tributário simplificado voltado a micro e pequenas empresas, mas com a reforma tributária, permanece ou migrar exige planejamento.
Os recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão realizados exclusivamente pelo FGTS Digital a partir de 1º de maio de 2026. A medida abrange acordos e decisões judiciais transitadas em julgado após essa data, alterando o procedimento operacional das empresas.