Saiba qual é o limite do MEI, como funciona o faturamento anual e as consequências de ultrapassar.
O limite do MEI define quanto o microempreendedor pode faturar por ano sem perder o enquadramento.
Atualmente, o faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, proporcional ao tempo de abertura no ano. Esse valor é o teto para manter a categoria.
Se o MEI for aberto no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Esse cálculo evita inconsistências na declaração.
Ultrapassar o teto pode levar ao desenquadramento. Isso significa migração obrigatória para ME ou EPP, com novas obrigações fiscais.
Se o excesso não superar 20% (até R$ 97,2 mil), o MEI paga imposto retroativo sobre a diferença e permanece no Simples Nacional.
Quando o faturamento ultrapassa mais de 20%, o MEI deve ser reenquadrado em outra categoria empresarial desde o início do ano-calendário.
O microempreendedor pode enfrentar aumento da carga tributária, novas obrigações acessórias e mais custos de manutenção empresarial.
Organizar o fluxo de caixa e acompanhar o faturamento mensalmente são medidas essenciais para não ultrapassar o limite anual.
O contador ajuda a orientar sobre regime tributário adequado, cumprimento das obrigações e planejamento fiscal para evitar multas.
Se ultrapassar, é necessário informar a Receita e recolher tributos de acordo com a nova categoria. A omissão pode gerar penalidades.
Ficar dentro do limite do MEI garante simplificação tributária, menos burocracia e contribuições reduzidas.
Utilizar um sistema contábil facilita o acompanhamento do faturamento, emissão de notas fiscais e controle das obrigações do MEI.