Saiba quais são as principais obrigações do MEI, prazos e cuidados para manter o negócio regularizado.
Mesmo com um regime simplificado, o MEI tem obrigações fiscais e contábeis que precisam ser cumpridas todos os anos.
O Documento de Arrecadação do Simples (DAS) deve ser pago mensalmente e reúne tributos como INSS, ICMS e ISS.
A DASN-SIMEI é obrigatória e deve ser entregue até o fim de maio de cada ano, informando o faturamento anual do MEI.
O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Ultrapassar esse valor implica mudança de categoria e novas obrigações fiscais.
Obrigatória nas vendas para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, só é exigida se o cliente solicitar.
O pagamento do DAS garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Manter registros organizados de receitas e despesas é essencial para acompanhar o desempenho do negócio.
Se o MEI contratar funcionário, deve cumprir obrigações como registro em carteira, FGTS e INSS.
O cumprimento correto das obrigações evita multas, perda de benefícios e desenquadramento do regime.
O contador pode auxiliar na organização fiscal e orientar sobre o crescimento e a transição para ME ou EPP.
Sistemas contábeis ajudam o MEI a automatizar pagamentos, acompanhar receitas e emitir notas com facilidade.
Organização e pontualidade são essenciais para garantir o sucesso e a regularidade do microempreendedor.