Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é essencial acompanhar as obrigações fiscais e prazos definidos para o próximo ano desde já. Cumprir as exigências fiscais é crucial para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ. Confira as principais obrigações do MEI para 2025!
Todo mês, até o dia 20, o MEI precisa realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse boleto inclui tributos como o INSS e, dependendo da atividade, ISS ou ICMS. O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, e é ajustado conforme o reajuste do salário no calendário.
Obrigação mensal
Pagar o DAS dentro do prazo é uma das tarefas mais importantes para o MEI. Além de evitar multas e juros que podem acumular rapidamente, o pagamento regular é o que mantém o empreendedor em conformidade com o governo. O atraso ou não pagamento pode suspender o CNPJ, afetando a capacidade de emitir notas fiscais e o funcionamento do negócio.
O prazo final para a entrega da DASN-SIMEI é 31 de maio de 2025. Nesse sentido, essa declaração anual deve incluir todas as receitas do MEI referentes ao ano de 2024, sejam elas vendas ou prestação de serviços. É possível realizar o processo diretamente no Portal do Empreendedor, mesmo que o faturamento tenha sido zero.
Obrigação Anual
Se o MEI tiver contratado algum funcionário, é fundamental também incluir essa informação na declaração. A não entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas e até na suspensão do CNPJ, o que impede a emissão de notas fiscais e dificulta a continuidade das operações. Portanto, cumprir essa obrigação é garantir que o seu negócio esteja em dia com a Receita Federal.
A partir de 1º de abril de 2025, o MEI deve ficar atento a uma nova exigência na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Com a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal, será obrigatório incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual (MEI)” sempre que emitir uma nota. Esta alteração está incluída no calendário MEI 2025.
Em suma, manter as obrigações tributárias, é fundamental para o sucesso do seu negócio do MEI. Anote na sua agenda os prazos importantes do calendário MEI 2025, e se você é contador, incentive seus clientes a já estarem atentos a esses prazos. Por fim, organizar sua rotina em torno dessas responsabilidades fará toda a diferença no seu empreendimento!