Conheça o Projeto de Lei Complementar 30/25, que propõe a revisão anual dos efeitos sociais e ambientais do Imposto Seletivo, tributo destinado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Fiscal
O Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", foi criado para tributar produtos que causam impactos negativos na sociedade e no meio ambiente. Exemplos de itens sujeitos a essa tributação incluem cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes e até refrigerantes. A ideia por trás desse imposto é desestimular o consumo desses produtos e, ao mesmo tempo, gerar arrecadação para o governo. Contudo, a aplicação desse tributo ainda gera debates sobre seus reais efeitos e a necessidade de ajustes constantes.
O Projeto de Lei Complementar 30/25 propõe uma mudança importante: a análise dos impactos do Imposto Seletivo passaria a ser anual, em vez do prazo de cinco anos previsto anteriormente. Com essa revisão frequente, o governo poderá acompanhar mais de perto os resultados do imposto, ajustando alíquotas e critérios de incidência conforme necessário. Isso evita que tributações inadequadas permaneçam por longos períodos, prejudicando setores produtivos ou não alcançando seus objetivos sociais e ambientais.
As mudanças tributárias podem ter impactos significativos para empresas e profissionais da área contábil e fiscal. Para se manter atualizado e preparado para essas novas regras, invista no seu conhecimento! Conheça o curso "Fiscal na Prática" da Makro System e aprenda como lidar com tributos na rotina empresarial!
Monitoramento constante dos impactos sobre a economia e os consumidores.
Ajuste rápido de alíquotas para garantir que o tributo realmente reduza os danos sociais e ambientais.
Evitar distorções no mercado, como o aumento excessivo de preços sem a redução esperada do consumo de produtos nocivos.
Proteger setores produtivos, caso o imposto gere impactos negativos inesperados.
O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. A previsão é que o Imposto Seletivo comece a valer em 2026, com ajustes até 2032. Empresas e profissionais precisam acompanhar essas mudanças para se adaptarem a tempo.