O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é essencial para empresas que comercializam produtos sujeitos ao ICMS-ST. Ele garante conformidade fiscal e padroniza a tributação nas notas fiscais eletrônicas (NF-e).
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um código de 7 dígitos que identifica produtos sujeitos à Substituição Tributária (ST) do ICMS. Ele foi criado para padronizar a tributação e facilitar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Seu uso é essencial para garantir a correta classificação dos produtos dentro da legislação fiscal, evitando erros e penalidades. Além disso, o CEST está vinculado ao NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), permitindo uma identificação mais precisa na tributação.
A Substituição Tributária (ST) é um regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS é transferida para uma parte específica da cadeia produtiva, geralmente o fabricante ou importador. Esse modelo busca evitar a dupla tributação e facilitar a arrecadação do imposto, além de trazer mais segurança jurídica para empresas e autoridades fiscais. O objetivo é simplificar a apuração e o pagamento do ICMS, tornando o processo mais organizado.
O código CEST pode ser encontrado na Tabela CEST publicada pelo CONFAZ, que contém todos os códigos dos produtos sujeitos à Substituição Tributária (ST). Também é possível consultá-lo em sites como o Portal da NF-e ou nas Secretarias da Fazenda Estaduais. A tabela pode ser consultada facilmente online, e, se necessário, o NCM do produto também pode ajudar a determinar o código correto.
Empresas que emitem Notícias Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou Notícias Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para produtos sujeitos à Substituição Tributária (ST) devem declarar o CEST. Isso se aplica a empresas de todos os portes e regimes tributários, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. A obrigação é válida tanto para transações interestaduais quanto para vendas para o mercado externo.
Para preencher o Código CEST corretamente na NF-e, basta localizar o campo correspondente no sistema de emissão de notas fiscais e inserir o código conforme a Tabela CEST. É importante garantir que o código do produto esteja de acordo com a legislação vigente, consultando as normas estaduais e, se necessário, os fornecedores. A informação correta ajuda a evitar problemas com a fiscalização tributária.