Brasileiro que se formaliza como MEI passa a ter benefícios e obrigações. A formalização como microempreendedor individual (MEI) funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesãos, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, eletricistas, doceiros e donos de minimercados.
Ao se cadastrar, o trabalhador recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado de tributação (Simples Nacional). O MEI deve fazer o recolhimento de um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada. Outra obrigação do microempreendedor individual é entregar uma declaração anual de faturamento à Receita Federal.
Para se enquadrar como MEI, o trabalhador deve observar algumas características do modelo. O atual limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Caso seja ultrapassado, é necessário migrar para outra modalidade, como microempresa ou empresa de pequeno porte. O Senado aprovou recentemente um projeto que eleva este teto para R$ 130 mil por ano, mas o texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
Como MEI, também não é possível ter funcionários. O projeto em análise no Congresso Nacional também autorizaria a contratação de até dois empregados.
O MEI pode ter apenas um ponto de negócio. Caso queira abrir mais de um, também precisa mudar de porte. Ele também não poder ser sócio, dono ou administrador de outra empresa — ou seja, o MEI que quiser ter outro negócio precisa mudar o tipo de empresa ou dar baixa no CNPJ.
As vantagens de ser MEI incluem direito a benefícios da Previdência Social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benefícios.
Confira os benefícios:
- Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família).
- Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para microempreendedor individual.
- Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS).
- Inscrição no CNPJ gratuita e feita de forma on-line.
- Possibilidade de emitir nota fiscal.
- Acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Fonte: Contadores.cnt.br
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