O Sistema CFC/CRC promoverá um mutirão de negociação administrativa para a regularização de dívidas.
Em sua página na internet, o Sistema CFC/CRC anunciou um mutirão para que profissionais e organizações contábeis possam negociar e quitar suas dívidas vencidas até dezembro de 2023. O Mutirão de Negociação Administrativa tem como objetivo facilitar a regularização de pendências, sejam elas administrativas ou judiciais, oferecendo as melhores condições de pagamento para todos os profissionais que tenham alguma dívida.
A campanha terá início no dia 4 de novembro e se estenderá até 6 de dezembro de 2024, nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Os débitos poderão receber descontos que variam de 70% a 100% sobre os acréscimos legais, dependendo do número de parcelas escolhidas. Além disso, o valor pode ser parcelado em até 12 vezes, com uma parcela mínima de R$ 100,00.
Os profissionais devem apresentar documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, incluindo situações de saúde e outros fatores que tenham causado a diminuição de renda ou o aumento de despesas, sejam elas recorrentes ou pontuais, que impactem sua situação financeira. Os documentos necessários incluem: Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheques, Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), extratos bancários, comprovante de aposentadoria, Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, Balanço Patrimonial, Pró-Labore e Demonstrativo de Distribuição de Lucro.
Serão considerados, além disso, critérios para a transação poder ser aprovada, conforme a Resolução CFC nº 1.739/2024, como: - A situação de emprego do solicitante; - A condição de aposentado, pensionista ou reformado; - Ter ou estar enfrentando uma doença grave ou outro fator que comprometa a capacidade de trabalhar, resultando em perda de renda ou aumento de despesas extraordinárias que limitem a capacidade de contribuição;
- A aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença pelo órgão previdenciário oficial; - O fato de a organização contábil estar extinta ou ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado; - Outros fatores socioeconômicos que dificultem ou impeçam o exercício de atividades contábeis.
Os profissionais interessados em participar devem se dirigir ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da sua região ou entrar em contato para obter mais informações sobre as opções de pagamento disponíveis.
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